by Ricardo Almeida | Set 17, 2015 | Leis
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 194/2015 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, que...